Destaques

Para líderes do PT, decreto das privatizações é inconstitucional

06/11/2017

O decreto que cria um regime especial para venda de ativos das estatais é inconstitucional, avalia as bancadas do PT na Câmara e no Senado.

Publicado na última quarta-feira (1º), véspera de feriado, pelo ilegítimo Michel Temer, o decreto nº 9.188 trata do chamado “regime especial de desinvestimento de ativos de empresas de economia mista”, previsto para as subsidiárias e as empresas controladas pelas estatais. A medida vale para empresas como Petrobras, Banco do Brasil, Eletrobras, Casa da Moeda.

“Eles fizeram um decreto que permite vender qualquer coisa de qualquer jeito, sem nenhuma autorização legislativa, e fica a critério da direção de cada empresa vender o que bem quiser. É um absurdo total”, resume o líder do PT na Câmara, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP).

Além de ser mais uma entrega total do patrimônio público nacional, o decreto é inconstitucional, pois a criação e a venda de empresas estatais precisa passar pelo Congresso Nacional, reforça o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ).

Na mesma linha, Zarattini completa: “Deveria ser uma lei aprovando cada uma das privatizações, e não um decreto que autoriza vender de qualquer jeito”.

O senador Lindbergh alerta que, na prática, o governo usurpador de Temer já está privatizando as estatais, sem consultar o Congresso.

“Fizeram isso na Petrobras, vendendo a nova transportadora Sudeste, sem licitação, para a canadense Broockfield. Venderam 66% do campo de Carcará, do pré-sal, para a estatal norueguesa, com o preço do barril de petróleo saindo a 2 ou 3 dólares. Isso é entrega do patrimônio público”, denunciou.

Os dois líderes garantem que as bancadas petistas no Congresso vão se opor juridicamente à medida do governo golpista.

“Vamos apresentar um projeto de decreto legislativo, na Câmara e no Senado, para sustar esse decreto. Era para mandar um projeto de lei. Não podia ter mandado via decreto”, afirma Lindbergh.

Audiência Pública debate impacto das privatizações
No intuito de debater o impacto das privatizações para as políticas de desenvolvimento nacional, soberania e segurança energética, o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias, preside Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta segunda-feira (6), às 18h.

Entre os convidados estão o presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, Aluízio Júnior, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Carlos Alberto Lucio Bittencourt Filho, o Diretor-técnico do DIEESE, Clemente Ganz Lúcio, e o professor e ex-diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson José Hubner Moreira.